Foi disponibilizado há dias no site do FMI a actualização do memorando de entendimento entre Portugal e os seus credores, representados pela troika. A data do documento é de 12 de Junho de 2013 (consulte o link).
É difícil acompanhar o turbilhão de documentos oficiais, mas este contem um parágrafo que achei bem interessante – veja o ponto 9 na página 7, que surge depois do Governo detalhar o que vai fazer em matéria de pensões e salários na função pública. Para a maior comodidade do leitor, transcrevo-o de seguida:
“LEGAL SAFEGUARDS. We will take a number of steps aimed at mitigating legal risks from future potential Constitutional Court rulings. First, expenditure reforms will be designed with the principle of public/private sector and intergenerational equity in mind as well as the need to address the sustainability of social security systems. Second, legislation underpinning the expenditure reforms will be duly justified on compliance with the fiscal sustainability rules in the recently-ratified European Fiscal Compact which now ranks higher than ordinary legislation.”
É caso para dizer que, com este trunfo, parece estar preparado o ‘cheque-mate’ do Governo ao Tribunal Constitucional.
PS. Não confundir cheque-mate com xeque-mate 😉
10envolver: examinar, explicar, fazer crescer 
Já vale tudo até começarmos aos tiros…
gostaria de ter esta noticia em bom português, mas o que verifico é que a lingua e as leis portuguesas são atiradas para o lixo ao mesmo tempo e na mesma proporção….e ter que ler assuntos que são dirigidos aos portugueses em americano é dupla humilhação, pelo conteúdo e pela forma!
Maria, repare que usei um trocadilho. Sei que se escreve como xeque-mate … mas queria usar a alusão aos cheques (parte financeira). 🙂 Presumo que seja por causa desse suposto erro ortográfico ou não?